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7 de Abril de 2020

Contestação na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse.

Patrícia Santiago , Advogado
Publicado por Patrícia Santiago
ano passado
Contestação na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE____

Processo nº xxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), por seu advogado, bastante procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 564 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse que lhe move XXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, expondo e requerendo o que segue.

1 – SÍNTESE FÁTICA

De acordo com a inicial, a requerente adquiriu, em agosto de 2015, através do programa “Minha Casa Minha Vida”, um imóvel localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx.

Aduziu que estava gravida e por isso precisou mudar-se para a cidade de xxxxxxxx no início de 2016, onde receberia os cuidados de sua avó.

Porém, para não deixar o imóvel abandonado, a requerente teria pedido à sua amiga XXXXXXXX que tomasse conta da propriedade até o seu retorno.

Posteriormente, alega a requerente que em março de 2016 fora informada que o requerido teria invadido a sua residência, o que a fez registrar um boletim de ocorrência.

Nesta seara, informa a requerente que deixou seus pertences no imóvel, e que está pagando todas as prestações do contrato de financiamento bem como o IPTU e demais contas.

Por fim, a requerente sustenta que, em razão da suposta invasão do requerido, necessitou locar outro imóvel, pagando a quantia de R$ xxxxxxx, e que por essa razão precisa ser imediatamente reintegrada na posse do imóvel objeto da presente lide.

Todavia, em que pede os forçosos argumentos lançados pela requerente na exordial, a presente Ação não merece prosperar, conforme melhor se demonstrará nos tópicos a seguir.

2 – DO DIREITO

2. – Da Falta de Interesse Processual

Conforme se observa da leitura da peça inaugural, a requerente alega ser proprietária do imóvel, fundamentando apenas nisto seu pedido de reintegração de posse.

Ora, conforme preceituado nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade. Caso quisesse reaver o imóvel com base no seu domínio sobre ele, deveria a requerente ter proposto uma ação reivindicatória.

A jurisprudência brasileira coaduna desse entendimento, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0010403-36.2010.8.08.0048 (048100104032). APELANTE: JOÃO BATISTA ROSA DO NASCIMENTO. APELADA: KEILA RODRIGUES PENNA VILLA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA. A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ABANDONADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL.

1. - Para o deferimento da ação reintegratória, o autor deve provar, dentre outros requisitos, a sua posse sobre o bem imóvel objeto do litígio. Inteligência dos artigos 926 e 927, ambos do Código Civil.

2. - O autor alegou posse mas só comprovou domínio. Logo, ele se utilizou de via processual inadequada, uma vez que a ação de reintegração tutela a posse e não o domínio, sendo no caso vertente irrelevante a discussão acerca da propriedade.¿O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles.¿ (REsp 1279929⁄MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-03-2014, DJe 15-04-2014).

3. - In casu, a ré comprovou o exercício da posse sobre o terreno discriminado nos autos, que outrora estava em estado de abandono, sendo desnecessária a discussão sobre o domínio do imóvel.

4. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 01 de março de 2016. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - Apelação: APL 00104033620108080048).

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL PELA AUTORA. EXERCÍCIO DA POSSE DO RÉU DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para o deferimento do pedido de reintegração de posse, mister sejam atendidos os requisitos do art. 927 do CPC. A prova dos autos demonstrou que a autora não detinha a posse do imóvel, pois o abandonou há muitos anos, época em que o réu e sua falecida companheira, filha da autora, permaneceram residindo no local. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051774180, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/09/2015).

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE – SÚMULA 7/STJ.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses. Assim, incensurável o v. Acórdão que julga carecedor de ação – por falta de adequação do pedido autoral à providência requerida – o proprietário que invoca a proteção possessória fundada em título dominial.

2. De outro lado, a pretensão do recorrente de reexame das provas, sob o argumento de não terem sido devidamente analisadas pelas instâncias

ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Recurso não conhecido.

(STJ, 4ª Turma, REsp 755861 / SE, Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJ 05/09/2005 p. 434)

Portanto, conforme é cediço, o requisito basilar na ação reintegratória é a prova de que a requerente exercia a posse no imóvel que pretende reintegrar. Assim, não havendo a posse prévia da requerente antes do suposto esbulho do requerido, não há que se falar em reintegração.

Elucidando sobre o tema o Desembargador Oscar Gomes Nunes[1] nos esclarece que “Os interditos possessórios pertencem ao sistema da proteção da posse, de modo que a eles só podem recorrer os possuidores, quando esbulhados, turbados ou ameaçados em seu direito. O que legitima o autor na ação possessória é o fato da posse. Carece de ação, o autor que só prova domínio”.

Destarte, a presente Ação carece de interesse processual, haja vista que no momento em que o requerido adentrou no imóvel, a requerente já não exercia mais a posse deste, devendo Vossa Excelência extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

2. – Das Contradições Narradas pela Requerente

Caso não seja acolhido o pedido de carência da Ação, ad argumentandum tantum, faz-se necessário apontar as inconsistências na narrativa da requerente, que deixaram claro que ela abandonou o imóvel e pretendia vende-lo.

Inicialmente nota-se que na narrativa inicial a requerente sustentou que saiu da residência, mas teria deixado seus pertences lá, pois supostamente somente se ausentaria por um curto período. Ocorre que, no boletim de ocorrência realizado em 15/03/2016 (fls. xxx), a requerente disse completamente o oposto, aduzindo que tinha se mudado para a cidade de Assis e deixou a residência trancada e sem mobiliário.

Outrossim, temos que em virtude de sua ausência que supostamente seria temporária, a requerente pediu que sua amiga XXXXXXXX tomasse conta do imóvel. Neste diapasão, embora seja normal que as pessoas peçam aos amigos que tomem conta da residência enquanto se ausentam, é no mínimo estranho que a requerente tenha solicitado esta vigilância para uma “amiga” que ela conhecia há apenas cinco meses. De se levantar mais suspeita ainda é que esse período de 5 meses é justamente a faixa temporal em que a requerente iniciou o financiamento da residência para logo após se mudar para a cidade de xxxxxxxx.

Há que se destacar que, ao contrário do alegado pela requerente, as prestações de financiamento do imóvel, IPTU e demais contas da residência estão sendo pagas pelo requerido. Com efeito, o requerido pagou e está pagando todas as contas referentes ao imóvel, tanto aquelas em nome da requerente quanto outras em nome de sua companheira, conforme se observa dos documentos em anexo.

Também não se apresenta como verossímil a alegação da requerente de que necessitou locar outro imóvel. Primeiramente porque não apresentou qualquer documento que comprove essa locação; e depois porque no preâmbulo da inicial indicou como seu endereço atual a residência discutida nesta Ação, sendo que lá atualmente reside o requerido e sua companheira.

A verdade é que, após financiar a residência através do programa Minha Casa Minha Vida, a requerente se mudou para a cidade de xxxxxx, abandonando o imóvel financiado, para algum tempo depois vende-lo para os seus supostos amigos que estariam “tomando conta” da casa.

Deste modo, a requerente descumpriu o contrato assinado com a CEF, pois abandonou a residência financiada, que posteriormente fora ocupada pelo requerido que, sem ter onde morar, deu a destinação adequada à residência, razão pela qual deve ser a presente ação julgada improcedente, protegendo-se a posse do requerido, nos termos do artigo 556, do Código de Processo Civil.

2.4 – Da Função Social da Propriedade

A função social da propriedade foi consagrada na Carta Magna de 1988, que determinou que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. , XXIII, CF).

Portanto, temos que a requerente fora agraciada com um programa de moradia do Governo Federal para que tivesse direito à moradia, porém, ao invés de desfrutar dessa benção, foi gananciosa e tentou tirar proveito econômico da situação, vendendo o imóvel financiado para terceiro.

Assim, a requerente abandonou o imóvel, deixando-o suscetível a se tornar um criadouro do mosquito Aedes Aegypti, bem como de outros animais e insetos peçonhentos.

Nesta seara, o requerido que não tinha um local para residir, ao perceber que a residência estava abandonada, lá adentrou e fixou-se juntamente como sua companheira, tendo, finalmente um lar.

Com efeito, a residência estava sem água e luz, que somente foram religados após o requerente pagar todas as contas em atraso, conforme pode se observar nos documentos em anexo.

Consequentemente, não há qualquer razão legal ou moral para se tirar o requerido da posse do imóvel em debate e entrega-la para requerente, uma vez que o requerido e sua companheira não tem outro local para residir, enquanto que a requerente deixou o local por livre e espontânea vontade para morar com sua avó e vender a residência que havia financiado. Nesse sentido:

Posse. Reintegração. Perda. Abandono da coisa. Novos possuidores que dão novo aproveitamento ao bem antes abandonado. Caracterização de melhor posse. Proteção de um dos elementos da propriedade condicionada ao cumprimento de sua função social. Reintegração de posse julgada improcedente. Recurso dos réus provido para esse fim, prejudicado o da autora.

(TJ-SP - Apelação: APL 00261358120088260224 SP 0026135-81.2008.8.26.0224)

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM AGLOMERADO URBANO/FAVELA (CABANA DO PAI TOMÁS). ABANDONO MATERIAL. OCUPAÇÃO PARA FINS DE MORADIA. POSSE E ESBULHO NÃO VERIFICADOS. FUNÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 927 DO CPC.

- Não restando demonstrada a posse anterior do imóvel, bem como o esbulho praticado pelo réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

- A ausência de poder fático sobre o bem derrui o estado possessório de um lado e, de outro, a verdadeira situação de abandono do imóvel afasta a caracterização do esbulho.

- A categorização de um estado jurídico como posse requer a verificação da funcionalidade (social) do poder exercido sobre a coisa.

(TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024097604417001 MG)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. ABANDONO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DEMONSTRADA.

1. Autorização para ocupação de lote concedido pela CODHAB condiciona a permanência do ocupante no imóvel desde que ocorra a posse, guarda e ocupação e que o concessionário providencie a ocupação e o cercamento imediato no lote no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), que são o uso, o gozo, a disposição e o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha (CC, art. 1.228).

3. Embora o Código Civil não faça referência à função social no âmbito da tutela possessória (arts. 1.196 a 1.224), a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , reconhece a função social da propriedade (inciso XXXII), mas exige que essa propriedade privada cumpra sua função social (inciso XXXIII) e nesse imperativo também está inclusa que a posse atenda uma função social.

4. Quando o concessionário não confere ao bem a destinação social que lhe é esperada, há a perda da proteção possessória.

5. No conflito entre duas situações possessórias, deve prevalecer aquela que cumpre a função social. Portanto, se uma atende à função social e a outra não, devido ao abandono, por exemplo, nega-se a proteção possessória ao possuidor que não a atende.

6. Se o imóvel tem a destinação social que lhe era esperada, por meio de construção de casa e moradia da família merece a proteção possessória, pois está comprovada a melhor posse.

7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF: 20130210017606 0001717-21.2013.8.07.0002)

Assim, conforme o exposto, a requerente não conseguiu comprovar que detinha a posse do imóvel. Também, os elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos deixam evidente que não houve esbulho por parte do requerido, pois o imóvel estava abandonado no momento em que ele adentrou.

Destarte, não cumprido os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, deve a presente Ação possessória ser julgada improcedente, mormente porque o requerido deu a correta destinação social ao imóvel, e só lá adentrou após o efetivo abandono da requerente.

2.4 – Da Liminar

Conforme amplamente demonstrado nos tópicos acima, a requerente não conseguiu comprovar a sua posse e tampouco o esbulho praticado pelo requerido, razão pela qual não há que se falar em concessão de liminar reintegratória de posse à requerente.

3 – CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão ao requerido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pessoa pobre, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento seu e de sua família, conforme declaração em anexo;

b) Seja indeferido o pedido liminar formulado pela requerente, uma vez que ela não provou sua posse e tampouco o esbulho praticado pelo requerido;

c) Seja mantido o requerido na posse do bem imóvel objeto da lide, até o final do processo, com fundamento no artigo 1.210, § 2º, c. C artigo 1.211, ambos do Código Civil;

d) Preliminarmente, seja extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil;

e) Caso não seja esse o entendimento, no mérito, requer seja julgada a presente Ação totalmente improcedente, haja vista que a requerente não logrou êxito em demonstrar a sua posse e o esbulho praticado pelo requerido;

f) A condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento das partes, oitiva de testemunha, cujo rol segue abaixo, juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário.

ROL DE TESTEMUNHA

1. Xxxxxx

2. Xxxx

3. Xxxxxx

Termos em que,

Pede deferimento.

São Luís - MA, Data.

ADVOGADO (A)

OAB/MA nº xxxxx

[1] Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, parida pela 1a Câmara Cível, na apelação nº 1.831, de 12.5.72, sendo, então relator, Doutor OSCAR GOMES NUNES, in, Julgados do TARGS, volume nº 03, página 156.

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