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7 de Abril de 2020

Contestação Companhia Elétrica - retirada de poste sem uso - servidão administrativa não configurada.

Patrícia Santiago , Advogado
Publicado por Patrícia Santiago
há 3 meses
Contestação Companhia Elétrica - retirada de poste sem uso - servidão administrativa não configurada..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

XXXXXX CONDOMÍNIO, entidade sui generis de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00000/0001-00, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu síndico, FULANO DE TAL, CPF 0000000-00, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado e endereço preambularmente indicado, onde receberá todas as notificações e intimações, procuração e documentos de representação em anexo (doc. 1), com fulcro no artigo 336 do Código de Processo Civil, apresentar:

CONTESTAÇÃO

À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF nº 06.272.793/0001-84, também já devidamente qualificada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – RESUMO DA DEMANDA

A autora da ação que ora se contesta afirma, na exordial, ter sido esbulhada em sua posse legítima acerca da faixa de segurança em que o poste se encontra, pelo fato do ora contestante ter construído dentro de sua faixa de domínio, conforme NBR nº 5422/85 e regulamentação CEMAR NT 31 013 - Critérios de Projetos de Linhas de Transmissão. Afirma, ainda, “que os esbulhadores já foram devidamente notificados e alertados da irregularidade das edificações promovidas na área de posse da autora, mas permaneceram inertes e silentes quanto à regularização e/ou desfazimento das obras.”

A contestada declara ser o desfazimento das edificações medida urgente e necessária para a segurança dos transeuntes e moradores próximos à região em que se estabeleceu as linhas de transmissão, para a adequada manutenção da rede e prestação dos serviços.

Na decisão proferida pelo juiz, foi designada audiência de conciliação, para tentativa de solução consensual do litígio, a qual não logrou êxito.

II - FUNDAMENTOS

Faz-se necessário evidenciar que a servidão administrativa fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público, vez que deve ser instituída por utilidade pública, ou seja, em prol da coletividade.

No caso concreto, entretanto, não se pode verificar a utilidade pública, pois o poste de concreto, encontrado dentro da edificação do Condomínio XXXXXX, não tem serventia alguma. O poste encontra-se em estado de inutilidade, sendo, portanto, tão somente um obstáculo dispensável.

Seguindo este raciocínio, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em brilhante decisão reconheceu que a servidão que não atenda ao interesse público não faz jus à limitação da propriedade privada, sendo justa a sua retirada.

APELAÇÃO CÍVEL – CEMIG – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE – DESNECESSÁRIA – PREJUÍZOS DEMONSTRADOS – RETIRADA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – NECESSIDADE – INTERESSE PÚBLICO – NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade particular por razões de utilidade pública, ou seja, é imposta em prol da coletividade, devendo o particular suportar o ônus. Não configurado o interesse público, resta ao Poder Judiciário afastar a servidão realizada, determinando a retirada da linha de transmissão de energia elétrica da propriedade privada. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetiva, respondendo, portanto, pelos danos causados a terceiros sendo suficiente a prova do nexo causal entre o ato praticado e o dano, independente de culpa ou dolo. Em que pese a situação vivenciada pelo proprietário causar aborrecimentos, o fato, por si só, não se mostra hábil a ensejar a indenização por dano moral.

(TJ-MG – AC: 10559150000516001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 17/08/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017)

Considerada a prescindibilidade do poste vão, não há óbice à manutenção da rede ou à prestação de serviços pela CEMAR, tampouco risco à segurança dos transeuntes e moradores, fazendo-se injustas as acusações da autora, pois trata-se de Rede desativada. A ré, inclusive, já requereu à CEMAR que fosse retirado o poste, o que a referida companhia se dispôs a fazer, conforme entendimentos extrajudiciais entre o Dr. XXXXXXX – Adv. Do Condomínio e o Dr. xxxxx – Advogado da Cemar, que confirmou que a Rede Elétrica está desativada, porém a efetiva retirada depende da área de manutenção, que tendo ido ao local para efetuar a retirada, que não se efetivou por motivos alheios à sua vontade. Na audiência de conciliação, não houve acordo, pelo fato do Advogado da Cemar não informar a data ou prazo para a retirada, fato este, que complica ainda mais a reforma que está sendo feito na portaria do Condomínio, à pedido do Corpo de Bombeiros.

Destaque-se ainda que a presença do poste nas dependências do Condomínio está trazendo prejuízos ao mesmo, que já foi intimado pelo Corpo de Bombeiros a adequar sua portaria, por isto reitera-se o desejo de retirada do poste, o que já foi acordado entre as partes, mas não cumprido pela CEMAR por motivos alheios, assim se faz necessário que o respeitável juízo imponha obrigação de fazer, com fixação de astreintes, para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação o mais rápido possível, visando evitar maiores prejuízos à Ré.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, contesta os termos da presente ação com base na legislação já indicada, e mais, a matéria de fato, impugnando o preço ofertado, requerendo a V. Exª :

a) A improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, eis que a servidão constituída pela CEMAR não é de utilidade pública e não atende ao interesse público;

b) A retirada do poste, por parte da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

Atesta provar o alegado por meio de prova documental, depoimentos pessoal das partes, prova testemunhal e todos os demais meios de prova em direito admitidos.

Requer, ainda, a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, Parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Luís - MA, DATA.

ADVOGADA

OAB/MA 00000

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