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7 de Abril de 2020

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada c/ Pedido de Condenação em Danos Morais c/c Tutela Antecipada. Acidente de Trânsito.

Patrícia Santiago , Advogado
Publicado por Patrícia Santiago
há 3 meses
Ação de Obrigação de Fazer Cumulada c/ Pedido de Condenação em Danos Morais c/c Tutela Antecipada. Acidente de Trânsito..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___


FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, portador do CPF nº 0000000, RG nº 00000000, residente e domiciliado na Av. (endereço completo), na Cidade de xxxx - XX, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 0000000, com Inscrição Estadual – IE – 00000, com endereço na (endereço completo), na Cidade de xxxx - XX, na pessoa de seu representante legal SICRANO XXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRELIRMINARMENTE:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer o autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo e seguintes da lei 1.060/50 e artigo LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de pobreza em anexo.

II – DA TUTELA ANTECIPADA

Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional, disposta na Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento...”

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade ..............

O fumus boni júris se caracteriza pela .............

Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução .....................

O autor roga pela liminar unicamente para que a requerida cumpra o dispositivo legal e lhe forneça o que é seu de direito.

Assim, temos que o “fumus boni iuris” se encontra mais do que evidenciado, pois o autor alega e, em momento nenhum, a parte ré impugna suas alegações em sede administrativa.

O “periculum in mora” se encontra presente nesta demanda uma vez que a parte autora já perdeu inúmeras oportunidades de emprego devido ao seu estado de saúde, por ter sua visão prejudicada e por ser ela a sua principal ferramenta de trabalho.

Mais que demonstrado o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, temos que a tutela se faz estritamente necessária para que a instituição ré promova a ...............

(narrar)

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Conforme é cediço, Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , VIII, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)

No caso em tela, as alegações do requerente são verossímeis, haja vista os documentos anexados juntamente com esta exordial e que corroboram suas alegações. Além disso, é inegável hipossuficiência do requerente em relação ao da requerida.

Além disso, válido ressaltar que, conforme narrado anteriormente, o acidente aconteceu poucos metros após um dos postos de pedágio da requerida, de modo que se torna muito mais fácil que ela apresente provas, tais como, imagens gravadas por câmera de segurança, depoimento dos seus funcionários que atenderam a ocorrência, condições e trafegabilidade da rodovia, etc.

Deste modo, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas pelo requerente, bem como sua hipossuficiência em relação à requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe no caso em comento.

IV - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

O autor foi vitima de acidente no dia xxxx.

(Narrar os fatos aqui.....................)

Após todos os transtornos suportados, o requerente entrou em contato com a requerida para tentar o ressarcimento dos danos, porém esta fez inúmeras exigências e sempre postergava os requerimentos de composição amigável, apresentando respostas genéricas e requisitando informações já prestadas apenas no intuito de protelar (doc. xx), não restando ao requerente outra alternativa senão propor a presente Ação para ser ressarcido dos danos sofridos.

V - DO DANO MORAL:

SAVATIER define o dano moral como:

“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc...” (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. [...] A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material. Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado, (narrar)......

Atualmente o posicionamento majoritário defende a desnecessidade de comprovação do dano, uma vez que este seria presumido ao se provar a violação de um direito garantido pela Constituição.

Entretanto, a doutrina e a jurisprudência nacional têm se preocupado com a banalização do dano moral, e tenta ao máximo evitar que todo e qualquer transtorno ou aborrecimento da vida em sociedade seja enquadrado neste instituto. Aquele mero dissabor da vida ou pequenos contratempos causados pela sociedade hodierna em hipótese alguma podem dar ensejo à indenização extrapatrimonial.

Mas no presente caso verifica-se que o ilícito praticado pela requerida causou muito mais que um mero dissabor na vida do requerente.

Isso porque, conforme mencionado na narrativa fática, o requerente estava no gozo de suas férias, e o acidente não apenas lhe causou lesões, gastos com remédios e médicos, mas também interrompeu seu período de descanso, impossibilitando que ele continuasse seu roteiro planejado para curtir suas férias.

Destarte, no caso em tela, além de provado o ato ilícito da requerida, a violação da moral do requerente e o nexo causal, também há uma inequívoca comprovação do dano efetivo suportado por este, restando amplamente configurado o dano moral sofrido por ele, e impondo à requerida a obrigação de indenizar.

VI - DO PEDIDO:

ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

1º. A procedência do pedido quanto à gratuidade de justiça, inclusive para efeito de possível recurso;

2º. O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição inicial e o deferimento da concessão da tutela liminar, INAUDITA ALTERA PARS, ao amparo das normas citadas, determinando a Instituição Ré ..................

3º. Com a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica do Autor frente à Requerida (CDC, art. , inciso VIII), protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, bem como perícia, se o caso assim o requerer.

4º. A citação da empresa Ré para comparecer a audiência de conciliação a ser marcada, podendo esta ser convocada em audiência de instrução e julgamento;

5º. Que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 0000000 (xxxxxxxx);

6º. Pleiteia que seja definida, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);

7º. E que, ao final, torne-se definitiva a liminar para que se confirme a condenação na obrigação de fazer configurada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

8º. Que seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,

Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Advogada.

OAB/XX nº 000000

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