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7 de Abril de 2020

Recurso de Apelação - sentença sem resolução de mérito que negou beneficio de assistência judiciária gratuita e falta de intimação para emendar a inicial.

Patrícia Santiago , Advogado
Publicado por Patrícia Santiago
há 3 meses
Recurso de Apelação - sentença sem resolução de mérito que negou beneficio de assistência judiciária gratuita e falta de intimação para emendar a inicial..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ______, ESTADO ____


Proc. nº 0000000

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos da presente ação, por meio de seu advogado devidamente constituído nos autos, inconformada com a r. sentença, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1009 e seguintes do CPC/2015, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta.

Destaca a recorrente o cabimento deste recurso, já que, nos termos do art. 1009, CPC, da sentença cabe apelação.

Outrossim, nos termos do art. 1.012 do CPC, o presente recurso deve ser dotado de efeitos devolutivo e suspensivo.

Requer ainda que, após os trâmites legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do _______, esperando-se que o recurso, uma vez conhecido e processado na forma da lei, seja integralmente provido.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADA

OAB/xx nº 00000


RAZÕES DO RECURSO

Apelante: FULANA DE TAL

Apelado: XXXXXX


EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

(narrar os fatos)

II – DAS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO

II. I – DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Cuida-se de Apelação Cível alvejando sentença que, nos autos da Ação de xxxxx, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, CPC. Por meio do recurso interposto, requer a Apelante a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como que seja determinado o prosseguimento do feito.

No caso em tela, o pedido de concessão da gratuidade deve ser deferido. Nesse particular, impende observar que, para a concessão do aludido benefício, basta a afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

O Código de Processual Civil, em seu art. 99, preceitua:

Art. 99. (...)

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

In casu, a parte Autora declarou sua hipossuficência, por meio de documentos (declaração, contracheques, etc), devidamente anexados aos autos; razão pela qual merece a reforma da sentença recorrida para que seja concedido o benefício em questão, visto que não possui disponibilidade financeira para arcar com despesas processuais, já que seus proventos são integralmente voltados para o seu sustento e de sua família, vindo a depender, ainda, de auxílio econômico de alguns parentes.

Ademais, a presunção de hipossuficiência de pessoa física, prevista no art. 85 do CPC, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos (ex. contracheques) e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.

Destarte, acrescenta-se que a legislação processual não exige a autenticidade do documento anexado à peça exordial. Assim, cristalina é a sua validade.

II.II – DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INCIAL

O juiz, de forma equivocada, proferiu sentença sem intimar a parte autora para emendar a inicial no tocante à falta do documento do veículo que V.Exa ao seu entender, ver como crucial para o processo. O Novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. que as partes devem cooperar entre si para o bom prosseguimento do feito, logo sendo reconhecido pelo magistrado a quo que a inicial encontrava-se em inconformidade com o disposto no art. 798, I, b do CPC, deveria ter oportunizado ao apelante a chance de sanar o vício.

Acentuo que a ação originária não possui como requisito essencial para a sua propositura a juntada de todas as provas pré-constituídas, uma vez que é possibilitada a dilação probatória no âmbito da instrução processual.

Nota-se, neste caso, que a Sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, da economia processual e duração razoável do processo (art. , inciso LV da Constituição Federal de 1988).

No caso em epígrafe, não está autorizado o MM Juiz a realizar o julgamento antecipado da lide, uma vez não versar o conflito sobre matéria exclusivamente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução,

No caso em tela, verifica-se que o magistrado a quo recebeu a inicial e SENTENCIOU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, não realizando qualquer menção aos documentos que estavam faltando para a propositura da ação e tão pouco realizando intimação para que fosse realizado a emenda da inicial.

O Novo Código de Processo Civil, trouxe no seu art , o princípio da cooperação, onde dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si.

Com base nisso, Fredie Didier Junior, explica que o “dever de auxílio” a qual o art. 319, § 1º do CPC se refere, consiste na hipótese do “dever de auxiliar as partes na superação das eventuais dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou o cumprimento de ônus ou deveres processuais”.

Diante disso, se sendo verificado que se encontrava incompleta a inicial, deveria o magistrado ter intimado o apelante para apresentar os documentos que faltavam antes de determinar o prosseguimento do feito.

É medida que se pede. É medida de justiça.

Diante disso requer que seja conhecido e provido o presente recurso.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão repudiada, determinando-se o retorno dos autos a vara de origem para que o vício seja sanado e o devido prosseguimento do feito.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data

ADVOGADA

OAB/XX nº 0000

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